{"id":842,"date":"2018-08-06T15:06:30","date_gmt":"2018-08-06T18:06:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.senhoresviajantes.com.br\/?p=842"},"modified":"2020-01-22T09:29:39","modified_gmt":"2020-01-22T12:29:39","slug":"como-fazer-compras-no-exterior-sem-ser-taxado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.senhoresviajantes.com.br\/index.php\/como-fazer-compras-no-exterior-sem-ser-taxado\/","title":{"rendered":"Como fazer compras no exterior sem ser taxado?"},"content":{"rendered":"

A resposta a essa pergunta \u00e9 simples. Para fazer compras no exterior sem ser taxado, \u00e9 preciso conhecer o que nossas leis dizem sobre o assunto. H\u00e1 uma discuss\u00e3o entre os tribunais e a Receita Federal sobre o limite da isen\u00e7\u00e3o, por exemplo. Mas o consumidor deve ter ci\u00eancia tamb\u00e9m dos tributos que podem incidir na mercadoria caso ela seja taxada para avaliar se essa \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o. Confira!<\/span><\/p>\n

Limite da isen\u00e7\u00e3o para compras no exterior<\/span><\/h2>\n
\"compras

Cr\u00e9ditos: Ipopba | iStock<\/p><\/div>\n

Na hora de fazer compras no exterior, a primeira pergunta que surge \u00e9 qual o valor-limite da isen\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a grande quest\u00e3o que tem causado embate entre a Receita Federal e os tribunais.<\/span><\/p>\n

Opini\u00e3o da Receita Federal<\/span><\/h3>\n

A Receita Federal segue o posicionamento determinado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. O Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/1980, no artigo 2\u00ba, II, determina que o Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 \u201c<\/span>dispor sobre a isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o dos bens contidos em remessas de valor at\u00e9 100 d\u00f3lares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas f\u00edsicas<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Dotado desse poder, em 1999, o Minist\u00e9rio da Fazenda editou a <\/span>Portaria 156\/99<\/span><\/a> com os seguintes dizeres:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba: Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de at\u00e9 US$ 50.00 (cinq\u00fcenta d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda, ser\u00e3o desembara\u00e7ados com isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, desde que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/i><\/p>\n

De acordo com a Receita, a fixa\u00e7\u00e3o do valor de US$ 50 apenas respeitou o teto estabelecido na Lei (US$ 100), o que n\u00e3o deve ser confundido com o valor da pr\u00f3pria isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Posicionamento dos tribunais<\/span><\/h3>\n

Em sentido contr\u00e1rio, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais reconheceu que a fixa\u00e7\u00e3o de limite de isen\u00e7\u00e3o (US$ 50), para importa\u00e7\u00f5es via postal, por Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

Isso porque entendem que o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Receita Federal n\u00e3o poderiam extrapolar os limites estabelecidos em lei por meio de ato administrativo normativo. Em outras palavras, n\u00e3o poderiam reduzir o valor da isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os tribunais tamb\u00e9m acreditam ser ilegal, pelo mesmo motivo, o trecho que restringe a isen\u00e7\u00e3o apenas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es feitas entre pessoas f\u00edsicas, o que excluiria, por exemplo, a compra em sites estrangeiros.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o da encomenda<\/span><\/h2>\n
\"taxa\"

Cr\u00e9ditos: Fotopoly | iStock<\/p><\/div>\n

O entendimento dos tribunais n\u00e3o mudou a postura da Receita Federal. O \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 publicou nota dizendo que a isen\u00e7\u00e3o de bens de valor at\u00e9 US$ 100, baseada em decis\u00f5es judiciais isoladas, n\u00e3o vinculam a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Ou seja, a Receita continuar\u00e1 aplicando o valor de US$ 50,00, ao inv\u00e9s de utilizar o valor estabelecido em lei.<\/span><\/p>\n

Por este motivo, o consumidor que efetuar compras acima do valor limite deve entender quais impostos incidir\u00e3o em seu produto. Veja:<\/span><\/p>\n